Imagem: Reprodução Receita Federal
A partir de sexta-feira (01º/09), os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços precisarão, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais através de um novo sistema: o Emissor Público Nacional (clique aqui para acessar), disponibilizado pela Receita Federal.
Ele é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada, a nova NFS-e Nacional. A adequação atende as Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023.
Até então, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras, sendo que cada uma possui diferentes leiautes. Por conta disso, a medida visa a padronização dos documentos fiscais.
Por enquanto, apenas MEIs estão obrigados a utilizar o novo sistema, mas a previsão é que, com a adequação de todas as prefeituras municipais, os demais prestadores de serviços também migrem suas emissões.
Antes do primeiro acesso, é preciso efetuar um cadastro no sistema. Confira o passo a passo no Ebook disponibilizado pela Receita Federal em parceria com o SEBRAE.
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