O SEFAZ/RS passou orientações na data de hoje para MEIs que precisam emitir notas fiscais de venda de mercadorias e não estão conseguindo pois o Emissor de Nota Fiscais Avulsas está inoperante em função das enchentes no RS: A regra geral diz que os MEIs estão dispensados da emissão de notas quando venderem mercadorias para…
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As decisões foram publicadas pela Receita Federal do Brasil no dia 06 de maio, através da Portaria RFB nº 415. Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio…
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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem, dia 06/05, a Portaria CGSN no. 45, que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. A PORTARIA CGSN…
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