Imposto de renda e pagamento de tributos federais prorrogados para municípios atingidos pela enchente no RS
As decisões foram publicadas pela Receita Federal do Brasil no dia 06 de maio, através da Portaria RFB nº 415. Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio…
Leia mais